#CAMARA#
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO N.° 22502
Projeto de Lei do Legislativo Nº 059/2021

Proponente: Ver.ª Gabriela Ortiz

Ao Exmo Sr.

Jorge Barbosa

DD. Vereador Presidente

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul - RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Encaminha PROJETO DE LEI o qual “Institui o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica em Sapucaia do Sul”. 

GABRIELA ORTIZ, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PDT, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,



JUSTIFICATIVAS

O dia da visibilidade lésbica foi criado por militantes lésbicas brasileiras. A data de 29 de agosto foi a escolhida devido a nela ter ocorrido o 1° Seminário Nacional de Lésbicas (Senale) no ano de 1996. As mulheres lésbicas são alvo recorrente de diferentes tipos de violência como a simbólica, verbal, psicológica, física e econômica.  E esta violência encontra-se presente em diversos espaços, os quais inclui-se a família, a rua, os hospitais, a escola, o trabalho. Essa opressão imposta pela sociedade patriarcal causa muito sofrimento, podendo provocar a negação da própria sexualidade, o afastamento de familiares, a construção de uma vida dupla e em alguns casos, suicídio. 

Dentre as expressões mais extremas de violência contra lésbicas existe uma enorme ocorrência do chamado estupro “corretivo”, prática cruel que é movida pela intolerância à orientação sexual das mulheres lésbicas. É importante ressaltar que as mulheres lésbicas negras e/ou periféricas estão ainda mais vulneráveis a essas diferentes formas de violência. A invisibilidade lésbica se apresenta de muitas formas: quando campanhas de conscientização para a prevenção de DSTs se referem exclusivamente às formas de proteção próprias ao sexo falocêntrico; na dificuldade de contemplação nas fertilizações in vitro, na falta de dados e pesquisas sobre as particularidades da violência contra as mulheres lésbicas e na ausência de representatividade lésbica na mídia e na política. 

Em pesquisa realizada pelo Grupo de Pesquisa Lesbocídio, denominada Lesbocenso 2018, no período entre 2000 e 2017 foram registrados 180 assassinatos de lésbicas no Brasil, sendo que 126 deles no período mais recente da pesquisa, de 2014 a 2017. Outro dos graves problemas enfrentados pela população lésbica é o desemprego, associado à discriminação que sofrem na hora da contratação devido a sua orientação sexual e ao fato de serem mulheres. Conforme a mesma pesquisa realizada anteriormente, 40% das lésbicas entrevistadas afirmaram que estavam desempregadas no ano de 2017. 

Esses são só alguns exemplos que demonstram porque é urgente uma data para se debater e promover a visibilidade das mulheres lésbicas. Esses exemplos são o produto de uma sociedade com valores machistas e lesbofóbicos. O apagamento lésbico é alarmante porque é, ao mesmo tempo, resultado e fonte da lesbofobia. E é essa mesma lesbofobia, o ódio e o preconceito contra as mulheres lésbicas, que faz com que as mulheres lésbicas sofram diferentes formas de violências, desde a negação de suas identidades até a violência sexual e física. 

Portanto, pelas razões acima apresentadas é imprescindível que o dia da visibilidade lésbica seja instituído no município de Sapucaia do Sul.

PROJETO DE LEI

''Institui o Dia Municipal da Visibilidade Lésbica,
a ser comemorado anualmente em 29 de agosto
e dá outras providências”.

 

Prefeito de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III, da nova Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Visibilidade Lésbica”, a ser comemorado, anualmente, em 29 de agosto.

Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sapucaia do Sul.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Sapucaia do Sul, 25 de agosto de 2021.

Volmir Rodrigues

Prefeito Municipal 

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