A presente Emenda tem a finalidade de suprimir o Art.1º, o Parágrafo único e o Art. 3º do PL 068/2021, Processo: 22661/2021, de minha autoria.

Através de pesquisa e Análise em portais jurídicos, chegou se a conclusão que tal emenda seria necessária para adequação técnica do presente PL.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Sapucaia do Sul, 03 de Novembro de 2021.