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Ao Exmo. Sr. Jorge Barbosa
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS Do Vereador: CLÁUDIO BOZO (PP) Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação de uma INDICAÇÃO, ao Sr. Prefeito Municipal, Volmir Rodrigues, com cópia a Secretária de Segurança e Trânsito, no sentido de “realizar estudo de viabilidade técnica de implantação de semáforo na Avenida Rubem Berta com a Avenida José Joaquim, Bairro Piratini. CLÁUDIO BOZO, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido Progressista (PP), com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente PROPOSIÇÃO, para que apresenta as seguintes, JUSTIFICATIVAS: A presente indicação é de extrema importância, com fulcro no art. 80, CTB (Código de Trânsito Brasileiro), art. 7º, XXII, da Lei Orgânica do Município, que determinam que a sinalização de trânsito é de responsabilidade do órgão ou entidade com circunstância sobre a via, sendo que o município responde pela falta, insuficiência ou incorreta colocação dos sinais. CTB – “Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. (....)”. Lei Orgânica da Municipalidade – “Art. 7º Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: XXII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; (....)” A sinalização correta garante um trânsito mais organizado e seguro para os condutores e pedestres. Estou certo da apreciação e aprovação pelo Douto Plenário, para que o presente expediente chegue ao Sr. Volmir Rodrigues, Digníssimo Prefeito Municipal, a fim de que estas providências possam ser tomadas, atendendo, de pronto. Assim, subscrevemo-nos, Sapucaia do Sul/RS, 04 de novembro de 2021.
CLÁUDIO BOZO Vereador Autor (PP) |
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