#CAMARA#
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO N.° 22777
Indicação Nº 968/2021

Proponente: Ver. Cláudio Bozo

Ao Exmo. Sr.

Jorge Barbosa

  1. Vereador Presidente

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Do Vereador:  CLÁUDIO BOZO (PP)

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação de uma INDICAÇÃO, ao Sr. Prefeito Municipal, Volmir Rodrigues, com cópia a Secretária de Segurança e Trânsito, no sentido de “realizar estudo de viabilidade técnica de implantação de semáforo na Avenida Rubem Berta com a Avenida José Joaquim, Bairro Piratini.

CLÁUDIO BOZO, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido Progressista (PP), com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, a presente PROPOSIÇÃO, para que apresenta as seguintes,

                                        JUSTIFICATIVAS:

A presente indicação é de extrema importância, com fulcro no art. 80, CTB (Código de Trânsito Brasileiro), art. 7º, XXII, da Lei Orgânica do Município, que determinam que a sinalização de trânsito é de responsabilidade do órgão ou entidade com circunstância sobre a via, sendo que o município responde pela falta, insuficiência ou incorreta colocação dos sinais.

CTB – “Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. (....)”.

 Lei Orgânica da Municipalidade – “Art. 7º Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

 XXII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; (....)”

 A sinalização correta garante um trânsito mais organizado e seguro para os condutores e pedestres.

Estou certo da apreciação e aprovação pelo Douto Plenário, para que o presente expediente chegue ao Sr. Volmir Rodrigues, Digníssimo Prefeito Municipal, a fim de que estas providências possam ser tomadas, atendendo, de pronto.

Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul/RS, 04 de novembro de 2021.

                                                                                 

                                                                                             CLÁUDIO BOZO                                                                                                                                                     Vereador Autor (PP)

Documento publicado digitalmente por VEREADOR CLáUDIO BOZO em 04/11/2021 às 10:25:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 509ca628d18da4f7c6fe451258d3f719.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.cmsapucaiadosul.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32798.


Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CLAUDIONOR BAPTISTA TAVARES:24148709072 às 04/11/2021 10:25:51