#CAMARA#
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO N.° 23174
Emenda Nº 001/2022

Proponente: Ver. Evandro Salermo

A presente Emenda tem a finalidade de retirar o Parágrafo Único do art. 2º do PLL 007/2022 , na qual apresenta as seguintes justificativas:

Senhor presidente,

Ao analisar a referida proposição  legislativa ora apresentada, vislumbramos a necessidade de melhor adequação do artigo 2º  da referida lei. Desta forma,  entendo por encaminhar EMENDA SUPRESSIVA do artigo 2º, suprimindo o parágrafo único.

Entende-se que não compete ao poder legislativo delegar autorização para realização de convênios e parcerias, sendo um poder discricionário deste.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Sapucaia do Sul, 30 de Março de 2022.

Documento publicado digitalmente por VEREADOR EVANDRO SALERMO em 30/03/2022 às 10:47:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1c260bd0d3888051c9d7ae2de2e0a66f.
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EVANDRO SALERMO DA SILVA:06151633946 às 30/03/2022 10:48:19