Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Ao Exmo. Sr.

Jorge Barbosa

Vereador Presidente 

Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul – RS

Da Vereadora Gabriela Ortiz - PDT

Assunto: Reencaminho indicação ao Poder Executivo Municipal, para que seja estudada a possibilidade de reabertura do “Restaurante Popular” no município de Sapucaia do Sul. 

A Vereadora signatária, abaixo subscrita, vem à presença de Vossas Excelências, respeitosamente, na forma regimental (art. 115 do RI c/c 51, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal), para requererem seja procedida a leitura em Plenário do inteiro teor desta proposição indicativa, sendo a mesma posteriormente encaminhada, pela Presidência, ao Poder Executivo Municipal. 

JUSTIFICATIVAS 

Senhores Vereadores e Vereadoras:  

É objetivo da presente indicação, que após os trâmites regimentais, que seja enviada cópia da presente proposição ao Poder Executivo, para que este estude a viabilidade de promover a REABERTURA do RESTAURANTE POPULAR em Sapucaia do Sul. 

Com a alta no preço dos alimentos e o elevado índice de desemprego no Rio Grande do Sul e no Brasil, a situação de fome e insegurança alimentar piorou. Estudo do Departamento de Economia e Estatística e da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul, através de dados do Cadúnico mostra que em janeiro de 2021, 947.112 gaúchos viviam em condição de extrema pobreza, o que representa cerca de 8% da população do estado. Ainda cabe destacar a queda no percentual de domicílios gaúchos em situação de segurança alimentar no ano de 2018 na comparação com 2013. Levantamento da Pesquisa de Orçamentos Familiares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (POF/IBGE) mostra uma redução de 7,6% neste indicador, passando de 84,1% das residências para 76,5%. 

A nível nacional, a pandemia da COVID-19 agravou ainda mais a situação de fome e insegurança alimentar. Dados de novembro de 2021, do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar em Contexto de Covid, divulgados pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) mostram que 55,2% da população brasileira sofre de algum tipo de insegurança alimentar. Divulgado no dia 08 de junho de 2022, o 2º VIGISAN – Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil revelou que a quantidade de pessoas em situação de insegurança alimentar grave, ou seja, passando fome, praticamente dobrou em menos de dois anos. Esse contexto afeta diretamente 33,1 milhões de brasileiros, o equivalente a 15,5% da população, 14 milhões a mais de pessoas passando fome na comparação com o primeiro levantamento realizado em 2020.

Diante desses dados, é imprescindível que haja políticas públicas municipais que contribuam com a erradicação da fome, portanto é importante a reabertura do restaurante popular em benefício da população carente de nossa cidade, como forma de garantir segurança alimentar no período de maior necessidade. 

 Ademais, a reabertura do Restaurante Popular estará cumprindo, ainda mais, o seu papel social, que é cuidar das pessoas que mais precisam de atenção, cuidado e respeito.

Apesar de possuir um público prioritário, o qual é a população mais socialmente vulnerável, ele deve ser universal, atendendo tanto os trabalhadores e trabalhadoras profissionais liberais, quanto os desempregados/as e pessoas de rua que vão até a região central da cidade procurar emprego e não têm onde se alimentar. 

Deverão ficar isentos de tarifa pessoas em situação de rua e desempregados em situação de grande vulnerabilidade social. 

Importante ressaltar que o Restaurante Popular vai além da política de alimentação, pois serve como espaço de convivência e local para ações sobre nutrição, moradia, saúde e educação. Por trás desta refeição, está se resgatando a dignidade das pessoas.

Neste contexto existe a necessidade de garantir parte dos alimentos utilizados no restaurante, tenha origem na agricultura familiar por meio de programas de abastecimento do Município, garantindo não só a qualidade nutricional, mas também a distribuição de renda, priorizando a compra de alimentos frescos, em especial os orgânicos e agros ecológicos produzidos localmente.

 Ainda assim, firmar parcerias do Poder Executivo com Restaurantes da nossa cidade pela Lei da Solidariedade como incentivo de compra de mercadorias para realização das refeições com alimentos que terão prazo de validade menor, gerando assim um menor custo para compra dos alimentos.

E nesse eixo poderá promover edital de chamamento público para que organizações da sociedade civil possam oferecer serviços de refeições sociais.

Por fim, cabe evidenciar que já foi pautada por parte da vereadora Gabriela Ortiz a reabertura do restaurante popular com o poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e nesta casa legislativa através de indicação lida em plenário no dia 30 de março de 2021. Porém, até o presente momento, o projeto ainda não foi iniciado. Destaca-se, também, que a implementação de Restaurante Popular está presente nas metas da gestão municipal estando presente no Plano Plurianual. Cabe, portanto, o seu cumprimento.

                                                                      Sapucaia do Sul, 22 de junho de 2022.

GABRIELA ORTIZ - PDT 

VEREADORA SIGNATÁRIA