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Exmo. Sr.
Do Vereador José Carlos Dutra dos Santos
Assunto: Encaminha Proposição pedindo aprovação para um PROJETO DE LEI que “Proíbe a nomeação de pessoas com condenação transitada em julgado por crime de racismo ou homofobia, em cargos em comissão (CC) no âmbito do Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências".
JOSÉ CARLOS DUTRA DOS SANTOS Vereador que este assina, integrante da Bancada do Partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,
JUSTIFICATIVAS:
SALA TIRADENTES, Sapucaia do Sul, 12 de julho de 2022.
Vereador Autor José Carlos Dutra dos Santos Prefeito de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inc. III, da Lei Orgânica do Município, Sanciono e Promulgo a seguinte: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JOSé CARLOS DUTRA DOS SANTOS em 12/07/2022 às 12:26:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1fe2153f94355a81119ea91723f72e27.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.cmsapucaiadosul.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 42934. |