LEI MUNICIPAL

 Inclui

Dia Municipal de Solidariedade ao Povo Palestino e dá outras providencias.

O Prefeito de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores e eu, com fundamento no art.82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

Do Vereador(a): Gabriel Rodrigues (PROGRESSISTAS).

Assunto: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação de um PROJETO DE LEI, do Legislativo que inclui conteúdo sobre Dia Municipal de Solidariedade ao Povo Palestino no dia 29 de novembro e dá outras providencias.

Gabriel Rodrigues, Vereador que este assina, integrante da Bancada do Progressistas , com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., na forma regimental, requerer seja levada à consideração do Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para que apresenta as seguintes,

                                               JUSTIFICATIVAS:

Em 1977 a ONU (Organização das Nações Unidas) criou a resolução nº 32, na qual se comemora o dia internacional de solidariedade do povo palestino, o dia escolhido foi o dia 29 de novembro.

Após muitos anos de conflitos, entre a Palestina e Israel, o povo Palestino acabou buscando em outros países melhores condições de vida, fugindo da violência causada por guerras, como a guerra dos seis dias e o massacre de Sabra e Chatila.

O Rio Grande do Sul é onde se encontra a maior concentração dos imigrantes palestinos, e em Sapucaia do Sul os Palestinos tiveram grande relevância no nosso município, tendo grande representatividade no comércio local.

Em nosso município, pela boa localização geográfica, temos uma sede da Sociedade Árabe Palestina, que foi inaugurada em 1993 e recebe membros de diversos municípios do nosso estado.

Os Palestinos tiveram grande importância no município de Sapucaia do Sul, os primeiros chegaram na deca de 60, quando Sapucaia do Sul ainda pertencia à São Leopoldo, se estabeleceram no comércio e tivemos figuras de grande destaque como Hasan Hasan Mustafa, que foi secretário de industria e comércio, e foi homenageado post mortem com a nomeação do túnel que une o município que é dividido pela linha férrea.

Assim, subscrevemo-nos,

Sapucaia do Sul, 01 de março de 2023.

                                                                                          Gabriel Rodrigues

Vereador Autor – Progressistas

PROJETO DE LEI

Reconhece o dia 29 de novembro como o dia de solidariedade ao povo Palestino no município de Sapucaia do Sul e dá outras providências

Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei .

Art.1º O município deverá incluir o dia 29 de novembro, como o dia de solidariedade ao povo Palestino no município de Sapucaia do Sul.

Prefeitura de Sapucaia do Sul,

Prefeito Municipal