#CAMARA#
Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO N.° 25353
Projeto de Lei do Legislativo Nº 041/2023

Proponente: Ver.ª Veridiana Pacheco

Exmo. Sr. Presidente

Vereador Machado da Vitória

  1. Presidente, da Câmara de Vereadores de

SAPUCAIA DO SUL-RS

Requerente: Vereadora Veridiana Pacheco

ASSUNTO: Encaminha PROPOSIÇÃO pedindo aprovação para uma PROJETO DE LEI, que propõe “Dispõe sobre a vedação do exercício de cargos públicos municipais às pessoas condenadas pelo crime de divulgação de notícias falsas (fake news) no município de Sapucaia do Sul.”

VERIDIANA PACHECO, Vereadora que este assina, integrante da Bancada do PARTIDO REPUBLICANOS, com assento neste Poder Legislativo Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma regimental REQUERER seja levado à consideração do colendo Plenário, o presente PROJETO DE LEI, para o qual apresenta as seguintes JUSTIFICATIVAS:

A propagação de notícias falsas (fake news) é uma prática que tem se intensificado nos últimos anos, principalmente em épocas de eleições. A desinformação pode gerar danos irreparáveis aos indivíduos e à sociedade em geral, afetando a credibilidade das instituições e causando sérios prejuízos à democracia.

Considerando a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública, torna-se necessário estabelecer medidas que desestimulem a prática de divulgação de notícias falsas no âmbito municipal.

Nesse sentido, a presente proposição visa instituir a inelegibilidade para cargos públicos municipais de pessoas condenadas pelo crime de divulgação de notícias falsas (fake news) no município de Sapucaia do Sul. A medida tem como objetivo coibir a disseminação de informações falsas e garantir que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas que prezam pela ética e pela honestidade, valores fundamentais para a boa gestão pública.

Portanto, conto com a aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá para o fortalecimento da democracia e para a garantia da transparência na gestão pública em Sapucaia do Sul.

Sapucaia do Sul, 14 de julho de 2023.



 

                                                                     Veridiana Pacheco

                                                                 Vereadora Republicanos







CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL

Av. Assis Brasil, 51 – Centro – CEP: 93.220.050 – Sapucaia do Sul – RS

Fones: 51.3474.1887 / 3474.1226 – Fax: 51.3474.1081



PROJETO DE LEI



“Dispõe sobre a vedação do exercício de cargos públicos municipais às pessoas condenadas pelo crime de divulgação de notícias falsas (fake news) no município de Sapucaia do Sul.”



Art. 1º Fica estabelecida a vedação para o exercício de cargos públicos municipais durante o período da condenação, às pessoas que tenham sido condenadas pela prática do crime de divulgação de notícias falsas (fake news) no âmbito do município de Sapucaia do Sul.

Art. 2º Considera-se como crime de divulgação de notícias falsas (fake news) a conduta de quem, comprovadamente, divulga informações falsas, distorcidas ou manipuladas, com o intuito de prejudicar a honra, a imagem ou a reputação de pessoa física ou jurídica, ou de causar prejuízos a interesses legítimos.

Art. 3º Fica estabelecido que a condenação pelo crime de divulgação de notícias falsas (fake news), nos termos desta Lei, deverá ser inscrita na ficha de antecedentes criminais do condenado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sapucaia do Sul, 14 de julho de 2023.




 

                                                                             Volmir Rodrigues

                                                                            Prefeito Municipal









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VERIDIANA FERNANDES PACHECO:00268618011 às 20/07/2023 13:36:27